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Maus tratos contra animais: como funciona a legislação brasileira?

Não existem leis muito detalhadas sobre os casos de maus tratos contra animais no Brasil. Isso porque não há uma completa legislação nacional que visa proteger os animais contra os problemas de violência.

Nos casos de maus tratos contra animais, normalmente a resolução do problema fica à cargo do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. No entanto, por mais que a legislação brasileira não seja tão completa, é possível denunciar os casos de violência contra animais.

Como funciona a legislação brasileira?

O artigo nº 32 da Lei Federal 9605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) protege os animais contra as situações de violência. Esse artigo trata o seguinte: a prática de violência, como abuso, maus tratos, mutilação ou ferimento contra animais doméstico, silvestres, domesticados, exóticos ou nativos possui pena de detenção com período de três meses a um ano e pagamento de multa.

A Constituição Federal de 88 afirma que é tarefa da União, do Estado e dos Municípios proteger o meio ambiente a partir de medidas como:

  • Proteção da fauna e da flora;
  • Adoção de medidas que combata atitudes que podem colocar em risco a ecologia brasileira, sendo essa formada por animais e plantas;
  • Coibição de práticas que submetam os animais a atitudes de violência;
  • Proibição de atitudes que possam colocar animais e plantas em risco de extinção.

Além dessa lei, diversas cidades brasileiras possuem legislações mais específicas que dizem respeito ao combate de casos de maus tratos contra animais. No entanto, não há um conjunto de leis que norteiam uma correta proteção dos animais.

As penas para quem realiza casos de violência contra animais consiste em um determinado período de detenção (de três meses a um ano) com um pagamento de multa, sendo o valor determinado pelo juiz federal responsável pelo andamento do caso.

É válido salientar que, não apenas a violência deve ser vista como maus tratos. Isso porque estes casos também devem ser considerados de maus tratos:

  • Animais que vivem a todo momento situações de estresse e medo;
  • Animais que passam constantemente por situações de fome e sede;
  • Animais que não são tratados em casos de doenças e dor;
  • Animais que não podem expressar o seu comportamento natural;
  • Animais que vivem em situações de desconforto.

Por isso, os maus tratos incluem falta de alimentação, proibição da prática de exercícios físicos, repressão contra as manifestações naturais do animal e falta de cuidados com a saúde.

Como denunciar os maus tratos contra animais?

É possível denunciar os casos de maus tratos contra animais em delegacias, no Ministério Público, na Vigilância Sanitária, nas Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, no IBAMA e nos centros de Controle de Zoonoses.

Portanto, ao presenciar qualquer um dos casos de maus tratos listados anteriormente, você pode se dirigir até esses órgãos e fazer a sua denúncia.

Garantia de denúncia sigilosa

É válido salientar que a denúncia é sigilosa, e por isso não há motivos para ter medo. Isso porque as autoridades garantem o sigilo em relação aos dados pessoais do informante.

Então, exerça o seu papel de cidadania e faça a denúncia, sempre que presenciar casos de maus tratos contra animais!

Denúncia para o IBAMA

As denúncias feitas por meio do IBAMA são muito simples, basta realizá-la no site da instituição ou através do telefone 0800-618080.

O IBAMA é o órgão responsável por resolver problemas que envolvem principalmente o tráfico de animais, já que os traficantes normalmente aprisionam os animais, e os mantém em precárias condições de vida.

Não esqueça: se você possui fotos ou vídeos dos casos de maus tratos, o processo contra o agressor funciona de forma mais rápida, e facilmente ele será punido pelo que fez.

Além disso, quando for fazer o registro do B.O, fale os mínimos detalhes do que viu, pois isso pode proporcionar consistência para o caso.

Se os casos de violência foram recorrentes e regulares, anote os horários que tendem a acontecer os maus tratos, como a hora em que o dono do animal chega em casa, por exemplo.

E aí, gostou de descobrir como funciona a legislação brasileira em casos de maus tratos contra animais? Se você conhecer algum caso desse tipo, não perca tempo e vá direto para uma delegacia e faça um B.O! E para saber mais informações do mundo animal, continue acompanhando o nosso blog!

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